AREsp 2981577 - DECISAO

AREsp 2981577 - DECISAO

Por ausência de comprovação do recolhimento das custas do Recurso Especial e inércia em sanar o vício após intimação, aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA DA PENHA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC
  3. 3 deserção por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento das custas do Recurso Especial e inércia em sanar o vício após intimação, aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.