AREsp 3018749 - DECISAO

AREsp 3018749 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e da guia/comprovante, não tendo a parte sanado o vício após intimação no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO NILVAN DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; Recurso Especial declarado deserto.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ANTONIO NILVAN DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e da guia/comprovante, não tendo a parte sanado o vício após intimação no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso; Recurso Especial declarado deserto.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se