AREsp 3008413 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e da não regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais

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Parties

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e da não regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.