AREsp 2978336 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por falta do comprovante de pagamento das custas, vindo a restar irregular o preparo e, não tendo a parte sanado a irregularidade dentro do prazo, incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SHANALLY SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SHANALLY SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 protocolo de Recurso Especial sem comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 sanção de deserção por ausência de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por falta do comprovante de pagamento das custas, vindo a restar irregular o preparo e, não tendo a parte sanado a irregularidade dentro do prazo, incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça