AREsp 2988138 - DECISAO

AREsp 2988138 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo (ausência de comprovação de recolhimento das custas), sujeitando-se à deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado, nos termos da orientação do STF e do STJ (Súmula 281). Em consequência, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EDNALDO DOS SANTOS NERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos E Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos E Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS NERIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 incidência do §5º do art. 99 do CPC sobre recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência
  3. 3 deserção do recurso por inadimplemento do preparo conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo (ausência de comprovação de recolhimento das custas), sujeitando-se à deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado, nos termos da orientação do STF e do STJ (Súmula 281). Em consequência, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis