AREsp 2973076 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado devido à irregularidade no recolhimento (divergência no código de barras e pagamento a menor) e à inércia da parte em regularizar o preparo após intimação, configurando deserção nos termos da súmula 187 e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Regularização

Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 divergência entre o número no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
2 preparo insuficiente por recolhimento de custas a menor
3 dever do tribunal a quo de intimar para recolhimento em dobro nos casos de não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia