AREsp 2973927 - DECISAO

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Não conhece-se do recurso por deserção em razão da ausência de preparo ou de comprovação do recolhimento das custas, não sanada pela parte após regular intimação, nos termos do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DALVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA DALVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência de beneficiário de gratuidade
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhece-se do recurso por deserção em razão da ausência de preparo ou de comprovação do recolhimento das custas, não sanada pela parte após regular intimação, nos termos do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto em razão do não recolhimento do preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.