AREsp 2980467 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não efetuou o preparo tempestivamente e, após intimação para complementação do recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, deixou o prazo transcurso in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Intimação, Recolhimento Em Dobro, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Honorários Advocatícios Intimação Recolhimento Em Dobro +1 more

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Parties

PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA PEDROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial e efeitos da ausência de recolhimento das custas
  2. 2 Ordem correta de intimação para comprovação de hipossuficiência e regularização do preparo
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro) quando o preparo não é comprovado no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não efetuou o preparo tempestivamente e, após intimação para complementação do recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, deixou o prazo transcurso in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.