AREsp 3006298 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo insuficiente/irregular (ausência de guia de recolhimento legível), nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: JEAN CARLOS SCHEMIDT; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Inadmissão De Recurso

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Parties

JEAN CARLOS SCHEMIDT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1 insuficiência de preparo
2 irregularidade no recolhimento das custas
3 ausência de guia de recolhimento apesar de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Recurso não conhecido por deserção
Caso exista fixação prévia de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça