AREsp 2983433 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo, vício não sanado após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO LAPENNA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRUNO LAPENNA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo, vício não sanado após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.