AREsp 2995537 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade sem comprovação
3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia em sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; a alegação simples de gratuidade na petição recursal é insuficiente sem comprovação; houve irregularidade no preparo e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, observando-se, quando houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Recurso não conhecido por deserção em razão da falta de preparo e de comprovação da gratuidade.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.