AREsp 2844304 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o preparo do recurso especial foi insuficiente (recolhimento por GRU Simples em vez de GRU Cobrança), a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou dentro do prazo, incidindo a pena de deserção nos termos da Súmula 187/STJ e sendo inviável nova regularização em razão da preclusão.

Parties
Agravante: HELIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, GRU Simples, GRU Cobrança, Preclusão, Intimação Para Saneamento Do Vício, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção GRU Simples GRU Cobrança Preclusão Intimação Para Saneamento Do Vício Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

HELIANE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de regularização do preparo
  2. 2 regularização extemporânea e preclusão
  3. 3 inadequação do recolhimento por GRU Simples em lugar da GRU Cobrança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o preparo do recurso especial foi insuficiente (recolhimento por GRU Simples em vez de GRU Cobrança), a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou dentro do prazo, incidindo a pena de deserção nos termos da Súmula 187/STJ e sendo inviável nova regularização em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo por deserção do recurso