AREsp 2975156 - DECISAO

AREsp 2975156 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e não houve regularização da procuração e da cadeia de substabelecimento após intimação, implicando a aplicação das Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARIA ROSA SANTANA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ROSA SANTANA e OUTRO

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 mera alegação de gratuidade sem comprovação não afasta deserção
  3. 3 não juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e não houve regularização da procuração e da cadeia de substabelecimento após intimação, implicando a aplicação das Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Recurso declarado deserto por ausência de preparo, com aplicação da Súmula n. 187/STJ