AREsp 2849215 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado com divergência entre o código de barras do comprovante de pagamento e o da guia de custas; apesar de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a agravante não efetuou o pagamento em dobro, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: BRDU URBANISMO S/A; Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a deserção do recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Pagamento Em Dobro, Divergência De Código De Barras, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Pagamento Em Dobro Divergência De Código De Barras Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

BRDU URBANISMO S/A

Agravante

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 eficácia da juntada posterior da guia de custas
  3. 3 obrigação de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado com divergência entre o código de barras do comprovante de pagamento e o da guia de custas; apesar de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a agravante não efetuou o pagamento em dobro, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a deserção do recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187/STJ