AREsp 2971517 - DECISAO

AREsp 2971517 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo irregular (indicação errônea do número do processo na GRU) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observados os §§ 2º e 3º), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VISTA BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

VISTA BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo irregular (indicação errônea do número do processo na GRU) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observados os §§ 2º e 3º), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...