AREsp 2976725 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento das custas) e a parte não sanou o vício após intimação; em consonância com o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA ALAIDE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

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Parties

RITA ALAIDE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento das custas) e a parte não sanou o vício após intimação; em consonância com o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...