AREsp 2999378 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi tempestivamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, a parte não sanou o vício após intimação, e, com fundamento no §5º do art. 99 do CPC e na Súmula 187 do STJ, aplica-se a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; assim, não conheço do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ELOIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA ELOIA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo
  2. 2 obrigatoriedade de preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários quando beneficiário pleiteia gratuidade
  3. 3 maioração de honorários por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi tempestivamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, a parte não sanou o vício após intimação, e, com fundamento no §5º do art. 99 do CPC e na Súmula 187 do STJ, aplica-se a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; assim, não conheço do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.