AREsp 2948669 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante, e pela ausência de comprovação da alegada gratuidade; havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicou-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: WILSON APARECIDO DA COSTA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

WILSON APARECIDO DA COSTA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o Recurso Especial
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação nos autos ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 não saneamento de irregularidade após intimação levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante, e pela ausência de comprovação da alegada gratuidade; havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicou-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial.