AREsp 2948216 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi adequadamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a alegação de gratuidade não foi comprovada; tendo sido intimada para sanar a irregularidade e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE VALMIR MENDONCA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE VALMIR MENDONCA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi adequadamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a alegação de gratuidade não foi comprovada; tendo sido intimada para sanar a irregularidade e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ.