AREsp 2946270 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento; tal documento não comprova quitação conforme Lei n. 11.636/2007 e precedentes, e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 e resultando na deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários se já existentes nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: ANA LUCIA RUFINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA LUCIA RUFINO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 comprovação do preparo
- 2 aplicação da Lei n. 11.636/2007 quanto ao comprovante de recolhimento
- 3 aplicação do art. 1.007 do Código de Processo Civil quanto à intimação e recolhimento em dobro
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento; tal documento não comprova quitação conforme Lei n. 11.636/2007 e precedentes, e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 e resultando na deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários se já existentes nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Deserção do Recurso Especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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