AREsp 2849871 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial e tendo a parte sido intimada para regularização, a inércia justificou a aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 2º, do CPC, configurando a deserção do recurso e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento; assim, o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A; Agravada: Companhia Têxtil do Vale - NE - CTTV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Multa Por Má Fé
Processo Civil Recursos Especial E Interno Preparo Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Multa Por Má Fé

Case Brief

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Parties

EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A

Agravante

Companhia Têxtil do Vale - NE - CTTV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo e inércia da parte
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ e aplicação do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial e tendo a parte sido intimada para regularização, a inércia justificou a aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 2º, do CPC, configurando a deserção do recurso e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento; assim, o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa requerida (art. 1.021, § 4º, do CPC) nesta oportunidade