AREsp 2783863 - ACORDAO

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A decisão funda-se na constatação de que a agravante não atendeu tempestivamente à intimação para regularizar o preparo no prazo de cinco dias, incidindo a Súmula nº 187/STJ; a juntada posterior do comprovante contendo código de barras não afasta a obrigação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC de recolher o preparo em dobro para sanar o vício, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: R. F. TURISMO E EVENTOS LTDA. - MICROEMPRESA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovação Do Pagamento, Súmula Nº 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC, Intimação Para Regularização, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Preparo Deserção Comprovação Do Pagamento Súmula Nº 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC Intimação Para Regularização Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

R. F. TURISMO E EVENTOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício por recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 187/STJ em caso de não atendimento da intimação para recolhimento

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de que a agravante não atendeu tempestivamente à intimação para regularizar o preparo no prazo de cinco dias, incidindo a Súmula nº 187/STJ; a juntada posterior do comprovante contendo código de barras não afasta a obrigação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC de recolher o preparo em dobro para sanar o vício, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.