AREsp 2844891 - ACORDAO

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Porquanto o pedido de gratuidade de justiça foi formulado após a interposição do recurso especial e não houve comprovação do recolhimento do preparo mesmo após intimação, a concessão posterior da gratuidade não retroage para sanar a falta de preparo; assim, consolidou-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, sendo inviável admitir recolhimento extemporâneo ou conceder novo prazo por preclusão; por fim, não se aplica majoração de honorários recursais por ausência de condenação desde a origem.

Parties
Agravante/recorrente: KLEIN COMERCIAL DE PECAS PARA VEICULOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEIN COMERCIAL DE PECAS PARA VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção por ausência de regularização do preparo após intimação
  2. 2 Efeito (ou ausência dele) retroativo da concessão de gratuidade de justiça requerida após a interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de admissão de recolhimento extemporâneo ou concessão de novo prazo (preclusão)

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido de gratuidade de justiça foi formulado após a interposição do recurso especial e não houve comprovação do recolhimento do preparo mesmo após intimação, a concessão posterior da gratuidade não retroage para sanar a falta de preparo; assim, consolidou-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, sendo inviável admitir recolhimento extemporâneo ou conceder novo prazo por preclusão; por fim, não se aplica majoração de honorários recursais por ausência de condenação desde a origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por KLEIN COMERCIAL DE PECAS PARA VEICULOS LTDA e outro.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo por deserção, com incidência da Súmula 187/STJ.