RMS 76052 - ACORDAO

RMS 76052 - ACORDAO

Verificada a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e o não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, configurou-se a deserção do recurso, sendo insuficiente a alegação de força maior relacionada ao sistema do TJMG diante da exigência de correto preenchimento da GRU conforme a Resolução do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO PERÁCIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação, Súmula 187/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Custas Judiciais Intimação Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO PERÁCIO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 aplicação da pena de deserção

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e o não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, configurou-se a deserção do recurso, sendo insuficiente a alegação de força maior relacionada ao sistema do TJMG diante da exigência de correto preenchimento da GRU conforme a Resolução do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a deserção do recurso.