AREsp 2970890 - DECISAO
O Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e o preparo apresentou irregularidade não sanada dentro do prazo, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: WALDEZ DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WALDEZ DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
- 2 deserção do recurso por preparo irregular e não suprido no prazo
- 3 maioração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e o preparo apresentou irregularidade não sanada dentro do prazo, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Deserção do Recurso Especial
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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