RMS 76832 - DECISAO

RMS 76832 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a irregularidade decorreu de equívoco da própria recorrente no recolhimento (uso de guia equivocada) e a parte não regularizou o preparo perante o STJ apesar da intimação prevista no art. 1.007, § 4º, CPC; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum a justificar os embargos de declaração.

Parties
Embargante: PENHA PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Instrumentalidade Das Formas, Regularização Do Preparo
Processo Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Instrumentalidade Das Formas Regularização Do Preparo

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Parties

PENHA PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade no recolhimento do preparo (uso de guia do TJBA em vez de GRU/STJ) poderia ser sanada pelo pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC.
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou para afastar deserção por erro no preenchimento da guia.
  3. 3 Se o erro alegado constitui erro material do decisum ou equívoco da parte recorrente.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a irregularidade decorreu de equívoco da própria recorrente no recolhimento (uso de guia equivocada) e a parte não regularizou o preparo perante o STJ apesar da intimação prevista no art. 1.007, § 4º, CPC; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum a justificar os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)