AREsp 2960419 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado por falta de recolhimento das custas e por não ter sido sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Case Brief
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Parties
MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo do Recurso Especial
- 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC
- 3 deserção por ausência de preparo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado por falta de recolhimento das custas e por não ter sido sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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