AREsp 2790335 - ACORDAO

AREsp 2790335 - ACORDAO

Porquanto o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras necessária para comparação com a guia de recolhimento, e a parte, intimada para recolher em dobro no prazo legal previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, não regularizou o preparo, impõe‑se o reconhecimento da deserção do recurso especial e a manutenção da decisão agravada, com negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TERESA CAIADO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Remoção De Inventariante) / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Reconhece a Deserção Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial declarado deserto por ausência de comprovação regular do preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Comprovante De Pagamento (código De Barras), Intimação Para Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, § 4º, Cpc), Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Das Sucessões Preparo Deserção De Recurso Custas Processuais Comprovante De Pagamento (código De Barras) Intimação Para Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, § 4º, Cpc) Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERESA CAIADO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Remoção De Inventariante) / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Reconhece a Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se documento sem a sequência numérica do código de barras é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, enseja a deserção do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e consequências processuais da não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Porquanto o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras necessária para comparação com a guia de recolhimento, e a parte, intimada para recolher em dobro no prazo legal previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, não regularizou o preparo, impõe‑se o reconhecimento da deserção do recurso especial e a manutenção da decisão agravada, com negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial declarado deserto por ausência de comprovação regular do preparo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial