AREsp 2964564 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: o comprovante acostado não contém a sequência numérica do código de barras, a recorrente não regularizou o preparo no prazo nem efetuou o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que constitui deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; adicionalmente o Recurso Especial foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties
Agravante: LILIAN CRISTINA CAVALARI JUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Regularização Do Preparo, Intimação
Processo Civil Recurso Especial Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Intempestividade Regularização Do Preparo +1 more

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Parties

LILIAN CRISTINA CAVALARI JUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial sem comprovante de pagamento válido (código de barras ausente)
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 intimação para regularizar preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: o comprovante acostado não contém a sequência numérica do código de barras, a recorrente não regularizou o preparo no prazo nem efetuou o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que constitui deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; adicionalmente o Recurso Especial foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.