AREsp 2965343 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por insuficiência de preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ), por irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a recorrente sanado os vícios apesar das intimações, incidindo as Súmulas 187 e 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SEMIRAMIS SALVIANO LUCENA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Regularização Do Preparo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas 187 E 115/stj
Processual Civil Constitucional Tribunal Superior Preparo Regularização Do Preparo Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SEMIRAMIS SALVIANO LUCENA MACEDO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por não recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (TJCE)
  3. 3 não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ), por irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a recorrente sanado os vícios apesar das intimações, incidindo as Súmulas 187 e 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...