AREsp 2961447 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e não foi regularizado após intimação; tratando-se de recurso sujeito a preparo nos termos do art. 99, §5º do CPC e aplicando-se a Súmula 187 do STJ, houve deserção do recurso, devendo o tribunal não conhecer do recurso e majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 preparo quanto a honorários de sucumbência de advogado de beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e não foi regularizado após intimação; tratando-se de recurso sujeito a preparo nos termos do art. 99, §5º do CPC e aplicando-se a Súmula 187 do STJ, houve deserção do recurso, devendo o tribunal não conhecer do recurso e majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso deserto por ausência de preparo (Súmula n. 187 do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça