AREsp 2894760 - ACORDAO

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Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a agravante, intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, apenas juntou comprovante de agendamento bancário, meio insuficiente segundo jurisprudência consolidada, caracterizando a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: H.B. CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Agendamento De Pagamento
Direito Ambiental Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização Agendamento De Pagamento

Case Brief

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Parties

H.B. CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  3. 3 eficácia do comprovante de agendamento bancário como prova do pagamento

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a agravante, intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, apenas juntou comprovante de agendamento bancário, meio insuficiente segundo jurisprudência consolidada, caracterizando a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.