AREsp 2743454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de pagamento juntado indicou equivocadamente o número do processo, impedindo a vinculação da GRU ao processo correto; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, tal irregularidade caracteriza deserção, e os argumentos das agravantes não demonstraram inadequação da decisão agravada.

Parties
Agravante: GEOSONDA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento Da União (gru), Número Do Processo Na Guia, Impugnação De Crédito, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Recuperação Judicial Preparo Deserção Guia De Recolhimento Da União (gru) Número Do Processo Na Guia Impugnação De Crédito Cumprimento De Sentença

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Parties

GEOSONDA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo mediante juntada da GRU com comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade do preenchimento correto do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 Consequência da indicação equivocada do número do processo (deserção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de pagamento juntado indicou equivocadamente o número do processo, impedindo a vinculação da GRU ao processo correto; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, tal irregularidade caracteriza deserção, e os argumentos das agravantes não demonstraram inadequação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.