AREsp 2894830 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado sem comprovação do preparo e, apesar de regular intimação para recolhimento em dobro, a parte não supriu a falha dentro do prazo, incidindo a Súmula 187/STJ, o que torna o recurso deserto e impede seu conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: A BEM-ESTAR TODDO CENTRO DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025), Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Complementação, Preclusão, Súmula 187/stj, Súmula 168/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Complementação Preclusão Súmula 187/stj Súmula 168/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

A BEM-ESTAR TODDO CENTRO DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025), Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 intimação da parte para recolhimento em dobro
  3. 3 preclusão da possibilidade de complementação do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem comprovação do preparo e, apesar de regular intimação para recolhimento em dobro, a parte não supriu a falha dentro do prazo, incidindo a Súmula 187/STJ, o que torna o recurso deserto e impede seu conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.