AREsp 2989992 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas e a irregularidade não foi sanada apesar de intimação; incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: HERON ANDRADE MARINHO LMF CONSTRUCOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HERON ANDRADE MARINHO LMF CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Recurso Especial não preparado por falta de recolhimento de custas
2 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça