REsp 2217777 - DECISAO

REsp 2217777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento das custas/guia e do preparo, bem como por não haver regularização após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; procedeu-se, ainda, à determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO DA SILVA ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA ARAUJO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça não comprovada nos autos
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento das custas/guia e do preparo, bem como por não haver regularização após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; procedeu-se, ainda, à determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso em razão da falta de preparo e da ausência de comprovação da gratuidade.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.