AREsp 2879767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto sem comprovação visível e legível do pagamento das custas, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez no prazo estabelecido, impondo-se a aplicação da Súmula 187/STJ e, por conseguinte, a deserção do recurso.

Parties: Agravante: Banco Bradesco S/A; Decisão Recorrida: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização

Direito Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Se a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial, sem regularização após intimação, acarreta a deserção do recurso
2 Prescindibilidade da intimação pessoal da parte quando o advogado foi regularmente intimado
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC