AREsp 2960407 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, aplicando‑se o §5º do art. 99 do CPC e, diante da inércia da parte em sanar a irregularidade dentro do prazo, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; majoram‑se honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE NOGUEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Custas Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSE NOGUEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 recolhimento de custas
  3. 3 aplicação do §5º do art. 99 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, aplicando‑se o §5º do art. 99 do CPC e, diante da inércia da parte em sanar a irregularidade dentro do prazo, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; majoram‑se honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto (deserção) por falta de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC