AREsp 2957712 - DECISAO

AREsp 2957712 - DECISAO

Verificou-se a ausência de guia de custas e de comprovante de pagamento ao STJ e a falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade no preparo e na representação processual e não tendo a parte saneado os vícios dentro do prazo, razão pela qual o Recurso Especial não foi devidamente regularizado, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso +4 more

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de guia de custas e de comprovante de pagamento ao STJ e a falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade no preparo e na representação processual e não tendo a parte saneado os vícios dentro do prazo, razão pela qual o Recurso Especial não foi devidamente regularizado, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.