AREsp 2863865 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não regularizou o preparo após intimação, e o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a conferência da quitação das custas, o que determina a caracterização da deserção nos termos da Súmula nº 187/STJ e do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA LUÍSA MOREIRA DA SILVA; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Recolhimento, Comprovação, Deserção, Código De Barras, Súmula Nº 187/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Recolhimento Comprovação Deserção Código De Barras Súmula Nº 187/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MARIA LUÍSA MOREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial considerado deserto por ausência de comprovação do preparo após intimação
  2. 2 Comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras não apto para comprovar quitação
  3. 3 Intimação para regularização do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não regularizou o preparo após intimação, e o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a conferência da quitação das custas, o que determina a caracterização da deserção nos termos da Súmula nº 187/STJ e do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a deserção do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a deserção do recurso especial por ausência de comprovação regular do preparo apesar de intimação.