AREsp 2989107 - DECISAO

AREsp 2989107 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas nem com o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e o recorrente não sanou o vício no prazo assinalado; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é declarado deserto e não se conhece dele, sendo determinada a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ELENITI PEREIRA DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por falta de preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELENITI PEREIRA DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas nem com o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e o recorrente não sanou o vício no prazo assinalado; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é declarado deserto e não se conhece dele, sendo determinada a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por falta de preparo.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar o recurso deserto por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.