AREsp 2887831 - DECISAO

Constatada a falha na transmissão de algumas peças e o reenvio dos documentos que demonstram o preparo, restou evidenciado erro material na decisão que não conheceu do recurso por suposta ausência de preparo, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ESLY SEBASTIAO PIOVEZAN MOREIRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Preparo, Juntada De Comprovante De Pagamento, Erro Material, Falha De Transmissão Eletrônica

Direito Processual Civil Preparo Juntada De Comprovante De Pagamento Erro Material Falha De Transmissão Eletrônica

Case Brief

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Parties

ESLY SEBASTIAO PIOVEZAN MOREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 Se a decisão que não conheceu do recurso por suposta ausência de preparo estava correta diante da juntada do comprovante em imagem no procedimento de origem
2 Se erro de transmissão de peças justificava acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada