AREsp 2960555 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado nem houve comprovação do recolhimento das custas, aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, com deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ, Art. 99 §5º CPC, Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso +4 more

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Parties

ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo quando se trata de honorários de sucumbência atribuídos a advogado de beneficiário de gratuidade
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no STJ e inércia da parte após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado nem houve comprovação do recolhimento das custas, aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, com deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.