AREsp 2988238 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do Recurso Especial e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA GUIMARAES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA GUIMARAES CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo conforme Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do Recurso Especial e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.