AREsp 2877268 - ACORDAO

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Como não foi comprovado o recolhimento em dobro após a intimação e a agravante efetuou apenas recolhimento simples, houve o descumprimento do art. 1.007 do CPC, impondo-se o reconhecimento da deserção do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MULTIMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Recolhimento Em Dobro Art. 1.007 Do CPC

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Parties

MULTIMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 deserção do recurso por não cumprimento da intimação

Ratio Decidendi

Como não foi comprovado o recolhimento em dobro após a intimação e a agravante efetuou apenas recolhimento simples, houve o descumprimento do art. 1.007 do CPC, impondo-se o reconhecimento da deserção do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial