AREsp 2961097 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas, não sendo sanado o vício no prazo e ocorrendo a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO LOPES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO LOPES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em recurso que versa exclusivamente sobre honorários
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ pela ausência de preparo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas, não sendo sanado o vício no prazo e ocorrendo a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...