AREsp 2976034 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: OSMAN PORTO JUNIOR; Agravantes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OSMAN PORTO JUNIOR
Agravante
OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
- 2 deserção por falta de preparo (Súmula 187/STJ)
- 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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