AREsp 3000437 - DECISAO

AREsp 3000437 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não sanou a irregularidade após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, de modo que não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CRISTOVAO JAQUES BARATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISTOVAO JAQUES BARATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção, é necessária comprovação
  3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos que deferiram a gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não sanou a irregularidade após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, de modo que não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Recurso Especial deserto por ausência de preparo e não conhecimento do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º