AREsp 2994944 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido à falta da guia de custas e do comprovante de pagamento válido; mesmo havendo juntada simples anterior à intimação do TJPA, o STJ verificou irregularidade e, diante da inércia da parte após intimação para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, aplicou-se a Súmula 187, configurando deserção, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preparo Inadmissão De Recurso Deserção Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários

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Parties

B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC
  3. 3 deserção por ausência de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido à falta da guia de custas e do comprovante de pagamento válido; mesmo havendo juntada simples anterior à intimação do TJPA, o STJ verificou irregularidade e, diante da inércia da parte após intimação para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, aplicou-se a Súmula 187, configurando deserção, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...