AREsp 3002675 - DECISAO

AREsp 3002675 - DECISAO

Por não conter o comprovante de pagamento a sequência numérica do código de barras, restou configurada irregularidade no preparo do Recurso Especial; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não foi passível de conversão no caso concreto; escoado o prazo sem regularização, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, culminando na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MOACIR RABELO DE ARRUDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo; recurso deserto.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Pedido De Reconsideração, Saneamento De Óbices, Conversão Em Agravo Interno
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Pedido De Reconsideração Saneamento De Óbices Conversão Em Agravo Interno

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Parties

MOACIR RABELO DE ARRUDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento das custas por meio de comprovante contendo sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso por ausência de regularização no prazo
  3. 3 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não conter o comprovante de pagamento a sequência numérica do código de barras, restou configurada irregularidade no preparo do Recurso Especial; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não foi passível de conversão no caso concreto; escoado o prazo sem regularização, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, culminando na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo; recurso deserto.

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo e não regularização no prazo, nos termos da Súmula 187/STJ.